CALENDÁRIO DE VISTORIA DE TÁXIS DO RJ 2017

Muitas reclamações da entrevista que o novo secretário de transportes Fernando Mc Dowel deu numa rádio carioca na manhã desta terça dia 03 de janeiro de 2017.

A reação de muitos foi a de marcar uma manifestação, mas isso não deve ser feito logo de cara.

Primeiro temos de conversar, esse é o caminho.

Articulei hoje com algumas pessoas próximas ao Prefeito Crivella, que concordaram que o caminho é exatamente este.

Sendo assim, assim que tiver notícias, informo vocês por aqui.

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ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SMTR Nº 2781 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À VISTORIA DOS VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS – TÁXI PARA O ANO DE 2017.  O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a necessidade de orientar o Autorizatário quanto ao procedimento e a documentação necessária a ser apresentada, obrigatoriamente, nos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes, objetivando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), para o exercício 2017; CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal n.º 38242 de 26/12/2013 e a Lei Federal n° 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB); R E S O L V E : Art. 1º - Os Autorizatários e Empresas do Serviço Público de Transporte Individual a Taxímetro (Táxi) deverão realizar a vistoria Anual, conforme regras abaixo: I – verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental; II - Realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de atendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro – 1746; III - Comparecer ao posto de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes, escolhido ou disponibilizado no agendamento, na data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos: a.  Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo autorizatário ou pelo seu representante legal. No caso de empresas, o agendamento deve ser assinado pelo representante legal registrado no Sistema de Transportes Urbanos (STU); b.  Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício 2017, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria que deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária; c.  Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do Autorizatário e auxiliar(es) referente ao exercício 2017, (CÓPIA SIMPLES); d.  Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo IPEM/RJ e atualizado, conforme calendário de vistoria do referido Órgão (CÓPIA SIMPLES); e.  CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2017 (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES). Caso o CRLV 2016 ainda esteja válido, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2017; f.   Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário ou Auxiliar (quem for realizar a vistoria) dentro do período de validade (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES); g.  Nada consta de multas disciplinares (SMTR); h.  Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência documental, acessando o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br; §1º - As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria. §2º - A exigência cadastral de endereço e telefone do Autorizatário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro. §3º - Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES. §4º - A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Taxista Auxiliar legalmente registrado e vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto. §5º - O certificado de aferição do taxímetro deverá constar o número de série da impressora para todos os veículos, inclusive os táxis do tipo executivos. §6º - As cópias inseridas no processo deverão ser atestadas pelo funcionário que conferem com o original apresentado, podendo ser aceitas cópias autenticadas em substituição à apresentação do original. Art. 2º – As empresas de táxi devem ser representadas pelos seus prepostos legais devidamente cadastrados no Sistema de Transportes Urbanos - STU. Parágrafo Único – O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da apresentação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) Art. 3º - No momento da vistoria os documentos deverão ser entregues nos endereços dos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes: AP – 2.2 - Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 – Vila Isabel AP – 3.1 - Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 – Fundos – Engº Novo AP – 3.2 – Rua Orcadas, nº 435 – sala 7 – Ilha AP – 3.3 - Av. Monsenhor Félix, nº 512 – Irajá Guerenguê – Estrada do Guerenguê, 1630 – Curicica - Jacarepaguá Art. 4º - A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o exercício de 2017: CALENDÁRIO DE VISTORIA 2017 Final de placa Data Inicio Data término 00/10/20/30/40 25/01/2017 8/02/2017 50/60/70/80/90 9/02/2017 23/02/2017 01/11/21/31/41 24/02/2017 15/03/2017 51/61/71/81/91 16/03/2017 30/03/2017 02/12/22/32/42 31/03/2017 18/04/2017 52/62/72/82/92 19/04/2017 5/05/2017 03/13/23/33/43 8/05/2017 22/05/2017 53/63/73/83/93 23/05/2017 6/06/2017 04/14/24/34/44 7/06/2017 23/06/2017 54/64/74/84/94 26/06/2017 10/07/2017 05/15/25/35/45 11/07/2017 25/07/2017 55/65/75/85/95 26/07/2017 9/08/2017 06/16/26/36/46 10/08/2017 24/08/2017 56/66/76/86/96 25/08/2017 12/09/2017 07/17/27/37/47 13/09/2017 27/09/2017 57/67/77/87/97 28/09/2017 16/10/2017 08/18/28/38/48 17/10/2017 31/10/2017 58/68/78/88/98 1/11/2017 21/11/2017 09/19/29/39/49 22/11/2017 6/12/2017 59/69/79/89/99 7/12/2017 21/12/2017 § 1º - Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de acidente, doença, furto, roubo e/ou viagem e se requeridos até 5 (cinco) dias antes do fim das datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser justificadas e comprovadas as razões alegadas. Os agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados, selecionando a opção correspondente na página da SMTR; § 2° - Não serão aceitos requerimentos previamente assinados, devendo o termo ser assinado pelo Autorizatário na presença do funcionário responsável pela inauguração do processo. ] § 3°– No caso de atendimento a empresas, será necessariamente observado o limite de até dez processos por vez. Art. 5° - O selo de vistoria 2017 deverá ser afixado no pára brisa dianteiro, na região central, iniciando-se a 25cm da borda superior do mesmo. Art. 6º - Nos casos de fechamento de permuta, inclusão de veículo, transferência, com ou sem permuta, benefício, e Vistoria Extra, o agendamento deverá ser realizado para o posto localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, o que valerá como vistoria para o exercício de 2017. Nesta oportunidade, quando tratar-se permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior; Parágrafo Único - As vistorias atrasadas, ou seja, aquelas a serem realizadas fora dos prazos estipulados no calendário desta Resolução, também deverão ser agendadas da forma deste artigo, e somente serão efetivadas no posto de vistoria localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, estando o autorizatário na posse da documentação para vistoria. Art. 7º - Os Autorizatários ou Auxiliares que forem flagrados infringindo o Código Disciplinar, instituído pelo Decreto Municipal nº 38242/2013, e tiverem seus veículos lacrados, deverão, primeiramente, atualizar seus documentos e regularizar a condição do veículo. Em seguida, dirigir-se-ão com o veículo à pista de vistoria da SMTR, situado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, para inauguração de processo administrativo de atualização cadastral, vistoria e deslacre, caso sejam comprovadas a eficiência operacional, o bom estado geral do mesmo e o enquadramento nas Normas estabelecidas pelo Decreto Municipal 38242/2013; Art. 8º - Na ocorrência de alteração de dados cadastrais ou vencimento do prazo de validade de algum documento, ficam os Autorizatários ou Empresas, obrigados a atualizá-los na SMTR, através dos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes, em até 10 (dez) dias da data da alteração; Art. 9º - Serão impedidos de operar os veículos que apresentarem os seguintes equipamentos e acessórios, a saber: I. Engate de reboque; II. Película no pára-brisa dianteiro, sendo permitida na faixa de 25 cm de largura a partir da borda superior do pára-brisa dianteiro; III. Adesivos ou propagandas não regularizadas junto à SMTR aplicados em qualquer área do veículo; IV. Bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo na estrutura que venha interferir na visibilidade do bigorrilho indicativo do modal táxi; V. “Spoiler” no pára-choque dianteiro e defletor no pára-choque traseiro; VI. Faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na parte frontal do veículo; VII. Aparelhagem de som que diminua o volume do porta-bagagem. Art. 10 – Toda a carroceria, inclusive os acessórios externos, como pára-choque, retrovisores externos e frisos, deverão estar pintados na cor padrão amarelo-java, exceto se cromados ou em material preto não pintado, originalmente de fábrica. Art. 11 - Fica terminantemente proibida a plastificação dos seguintes documentos: CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) e Certificado de Vistoria; Art. 12 - O descumprimento desta Resolução incorrerá em sanções disciplinares, decorrentes da aplicação do Código Disciplinar contido no Decreto Municipal nº 38242/2013, além do bloqueio da Autorização. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial