A PRINCIPIO, NÃO HOUVE PROIBIÇÃO DO UBER, MAS A PROIBIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL APREENDER... TOTAL INVERSÃO DE VALORES

Neste domingo, conversei com um dos advogados que nos acompanha nessa jornada e me orienta em relação a agir ou não de acordo com as situações. Um profissional que conhece muito bem o assunto, entende da matéria táxi e é capaz de orientar o que devemos fazer nessas horas.

Segundo ele, devido ao processo ter sido distribuido pelo plantão judiciário, não há como ter acesso a todas as informações citadas na decisão. Vou reproduzir abaixo a decisão para que vocês acompanhem o raciocínio.

Decisão

Descrição:

DRA. Numerar. A presente está contida no Mandado de Segurança nº 0406585-73.2015.8.19.0001, onde foi deferida a Impetração. Diante do Plantão e Recesso Forense, presente o direito líquido e certo, DEFIRO A LIMINAR para, nesse momento, declarar ineficaz e inválido o Edital nº 175/2016, de 16-8-2016, autorizando a permanência das atividades da Impetrante e seus Associados na forma requerida às fls. 10. Expeçam-se Mandados e, após, encaminhem-se ao MM Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública. Fixo multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento.

O "DRA" que vemos no início da decisão, significa que foi distribuido o processo para uma vara de fazenda, nesse caso a 6ª Vara de Fazenda Pública.

O mandado de segurança citado, é a tal da liminar, que na verdade já virou uma sentença prolatada, ou seja, uma decisão final da 6ª vara de fazenda.

Declarar ineficaz e ineficiente o edital 175... não sabemos do que se trata, mas quando diz, autorizando a permanência das atividades da impetrante (Uber) e seus associados, ela permite que os carros continuem a operar naquele local, sem a interferência das autoridades coatoras, nesse caso, a inspetoria da 7ª regional de licenciamento e fiscalização ( Barra da Tijuca), o secretário municipal de Ordem pública (SEOP)bem como a própria secretaria.

Após o recesso forense que termina dia 23/08, teremos maiores informações, talvez lá pelo dia 25...

Recentemente recebi a resposta da chefia de policia civil, através do Dr. Fernando Veloso, e o texto comentava exatamente sobre essa possibilidade.

A liminar/sentença que proibia a SMTR e o DETRO de fiscalizar, poderia ser estendida as demais forças, instituições que quisessem atuar contra, pois eles entrariam na justiça com o mesmo pedido.

DIA 30/08, A UBER SAI DO AR? VERDADE OU MENTIRA? 

Não é uma questão de verdade ou mentira, mas sim de especulação e andamento dos processos.

Aqui no Rio de Janeiro, não há mais o que se discutir na 6ª Vara de Fazenda pública, falta agora este processo "subir ao tribunal", que significa ser distribuido a uma câmara civil, que provavelmente subirá preventa a 17ª Câmara Civil, tendo em vista que no meio do processo, houve um julgamento de um dos recursos que a Prefeitura impetrou nesse processo, um chamado embargo de declaração.

Pelo tempo que a sentença de 1ª Instância saiu, acredita-se que até o dia 30 poderá haver algum movimento no TJRJ.

O prazo é pouco, acredito até que demore um pouco mais, pois vai chegar na Câmara Civil, e depois de ser designado um relator(a), este(a) desembargador(a) precisará de mais algum tempo para analisar.

Há uma apelação do MP da 6ª Vara de Fazenda Publica, bem como da PGM - Procuradoria geral do Município (advogados da Prefeitura) e estes serão analisados junto com as razões da parte interessada. Este é um processo entre a Prefeitura e uma empresa particular, onde não caberia a entrada de taxistas neste processo. Existem algumas raras possibilidades de entrar num processo desses, poderíamos atuar no máximo como um "amicus curiae" (amigo da corte), que é quando que, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada 

Portanto, há uma grande rede de boatos sendo alimentada pela ansiedade alheia, mas infelizmente nada de concreto.

A análise que fizemos, é que essa sentença seja reformada (alterada) em função de diversos vícios, contradições e de acordo com a apelação da Prefeitura que está bem fundamentada.

QUAIS OS MELHORES ARGUMENTOS QUE FUNDAMENTAM E ALICERÇAM A ESPERANÇA DE QUE A SENTENÇA SERÁ MODIFICADA

É preciso ter noção, de que mesmo que haja uma vitória no tribunal do RJ, o aplicativo não irá sair do ar, e que o efeito será que a Prefeitura, bem como todos os orgãos de fiscalização, poderão voltar a apreender e coibir a prática ilegal de transporte clandestino.

Que desconheço a veracidade das informações de que empresários do ramo de transporte haviam se reunido para atuar contra os aplicativos, mas confirmo que segundo fontes, após o desenrolar destes atuais processos, haverá sim, novas ações a nosso favor, aproveitando o que for resolvido nesses processos.

Tem muita gente trabalhando para restabelecer a paz e a ordem em nossa profissão!

Vou reproduzir as palavras do deputado Federal Carlos Zarattini de São Paulo, segue o texto:


"Os artigos 5º, XIII e 170, parágrafo da Constituição Federal conferem autorização ao legislador ordinário para definir regras de contenção ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e à liberdade para exploração de qualquer atividade econômica, revelando que tais princípios constitucionais não são absolutos e irrestritos.

A Lei 12.468, de 26 de agosto de 2011 regulamenta a profissão de taxista e dispõe que é privativa deste profissional a atividade de transporte individual remunerado de passageiros em veículos de aluguel com capacidade de até 7 (sete) passageiros.

No âmbito do serviço de transporte individual de passageiros, nota-se que o artigo 4º da Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, estabelece única e exclusivamente a modalidade de transporte público individual, sendo conceituado como serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas.

O inciso X da Lei Nacional de Mobilidade Urbana define o transporte motorizado privado como meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares. Portanto, nota-se claramente que o transporte privado individual não é definido como serviço, não está aberto ao público e não exige veículo de aluguel, ou seja, refere-se exclusivamente ao automóvel particular usado pelos cidadãos para as suas próprias viagens e sem a prestação de qualquer serviço remunerado.

 No entanto, diante da discussão social sobre diversas linhas de interpretação, é imperiosa correção do texto para sepultar as dúvidas e manter incólume a regulamentação dos serviços de transporte público individual de passageiros nos Municípios brasileiros, haja vista que o crescimento do transporte clandestino, inclusive por meios tecnológicos, está impactando negativamente na gestão pública, além de desconstruir o mercado de táxi, invadir o campo restrito ao profissional taxista e causar insegurança aos consumidores..."