segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

SIM, NÓS PODEMOS FAZER ALGO PELA SOCIEDADE! - Parceria Taxi Legal e Graac





Conforme disse no dia em que pediram o adiamento da votação do PL 5587/16, as notícias contra o app do mal iriam aumentar, piorar e mostrar uma verdade.



Mas os taxistas precisam produzir algo para a sociedade, para reconquistar.



Vamos abraçar essa causa juntos?



Vale muito a pena.

Estive pessoalmente nesta visita, conversei muito com o coordenador desta instituição, e percebi que juntos, os taxistas poderão escrever uma bela página nesta história.



Parabéns a todos que participaram da gravação, edição e publicação deste vídeo, um destaque ao amigo DANIEL TAVARES.



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quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

ASSUNTOS EM PAUTA PARA OS TAXISTAS EM 2017

Hoje com o secretário de transportes, os taxistas precisam resolver basicamente os seguintes problemas:

1) reajuste anual de tarifa
2) Prorrogação da validade de 06 anos dos veículos
3) Regulamentação limitativa de aplicativos de carros particular a fim de equilibrar a concorrência
4) Liberação de autonomias para os auxiliares

Mais assuntos, faça sua sugestão nos comentários

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

CALENDÁRIO DE VISTORIA DE TÁXIS DO RJ 2017

Muitas reclamações da entrevista que o novo secretário de transportes Fernando Mc Dowel deu numa rádio carioca na manhã desta terça dia 03 de janeiro de 2017.

A reação de muitos foi a de marcar uma manifestação, mas isso não deve ser feito logo de cara.

Primeiro temos de conversar, esse é o caminho.

Articulei hoje com algumas pessoas próximas ao Prefeito Crivella, que concordaram que o caminho é exatamente este.

Sendo assim, assim que tiver notícias, informo vocês por aqui.

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 ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SMTR Nº 2781 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À VISTORIA DOS VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS – TÁXI PARA O ANO DE 2017. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de orientar o Autorizatário quanto ao procedimento e a documentação necessária a ser apresentada, obrigatoriamente, nos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes, objetivando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), para o exercício 2017;
CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal n.º 38242 de 26/12/2013 e a Lei Federal n° 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);
R E S O L V E :

Art. 1º - Os Autorizatários e Empresas do Serviço Público de Transporte Individual a Taxímetro (Táxi) deverão realizar a vistoria Anual, conforme regras abaixo:
I – verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental;

II - Realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de atendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro – 1746;

III - Comparecer ao posto de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes, escolhido ou disponibilizado no agendamento, na data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos:

a.  Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo autorizatário ou pelo seu representante legal. No caso de empresas, o agendamento deve ser assinado pelo representante legal registrado no Sistema de Transportes Urbanos (STU);
b.  Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício 2017, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria que deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária;
c.  Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do Autorizatário e auxiliar(es) referente ao exercício 2017, (CÓPIA SIMPLES);
d.  Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo IPEM/RJ e atualizado, conforme calendário de vistoria do referido Órgão (CÓPIA SIMPLES);
e.  CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2017 (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES). Caso o CRLV 2016 ainda esteja válido, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2017;
f.   Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário ou Auxiliar (quem for realizar a vistoria) dentro do período de validade (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES);
g.  Nada consta de multas disciplinares (SMTR);
h.  Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência documental, acessando o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br;

§1º - As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

§2º - A exigência cadastral de endereço e telefone do Autorizatário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro.

§3º - Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.

§4º - A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Taxista Auxiliar legalmente registrado e vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto.

§5º - O certificado de aferição do taxímetro deverá constar o número de série da impressora para todos os veículos, inclusive os táxis do tipo executivos.

§6º - As cópias inseridas no processo deverão ser atestadas pelo funcionário que conferem com o original apresentado, podendo ser aceitas cópias autenticadas em substituição à apresentação do original.

Art. 2º – As empresas de táxi devem ser representadas pelos seus prepostos legais devidamente cadastrados no Sistema de Transportes Urbanos - STU.
Parágrafo Único – O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da apresentação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte)

Art. 3º - No momento da vistoria os documentos deverão ser entregues nos endereços dos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes:
AP – 2.2 - Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 – Vila Isabel
AP – 3.1 - Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 – Fundos – Engº Novo
AP – 3.2 – Rua Orcadas, nº 435 – sala 7 – Ilha
AP – 3.3 - Av. Monsenhor Félix, nº 512 – Irajá
Guerenguê – Estrada do Guerenguê, 1630 – Curicica - Jacarepaguá

Art. 4º - A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o exercício de 2017:
CALENDÁRIO DE VISTORIA 2017
Final de placa
Data Inicio
Data término
00/10/20/30/40
25/01/2017
8/02/2017
50/60/70/80/90
9/02/2017
23/02/2017
01/11/21/31/41
24/02/2017
15/03/2017
51/61/71/81/91
16/03/2017
30/03/2017
02/12/22/32/42
31/03/2017
18/04/2017
52/62/72/82/92
19/04/2017
5/05/2017
03/13/23/33/43
8/05/2017
22/05/2017
53/63/73/83/93
23/05/2017
6/06/2017
04/14/24/34/44
7/06/2017
23/06/2017
54/64/74/84/94
26/06/2017
10/07/2017
05/15/25/35/45
11/07/2017
25/07/2017
55/65/75/85/95
26/07/2017
9/08/2017
06/16/26/36/46
10/08/2017
24/08/2017
56/66/76/86/96
25/08/2017
12/09/2017
07/17/27/37/47
13/09/2017
27/09/2017
57/67/77/87/97
28/09/2017
16/10/2017
08/18/28/38/48
17/10/2017
31/10/2017
58/68/78/88/98
1/11/2017
21/11/2017
09/19/29/39/49
22/11/2017
6/12/2017
59/69/79/89/99
7/12/2017
21/12/2017

§ 1º - Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de acidente, doença, furto, roubo e/ou viagem e se requeridos até 5 (cinco) dias antes do fim das datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser justificadas e comprovadas as razões alegadas. Os agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados, selecionando a opção correspondente na página da SMTR;

§ 2° - Não serão aceitos requerimentos previamente assinados, devendo o termo ser assinado pelo Autorizatário na presença do funcionário responsável pela inauguração do processo.
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§ 3°– No caso de atendimento a empresas, será necessariamente observado o limite de até dez processos por vez.

Art. 5° - O selo de vistoria 2017 deverá ser afixado no pára brisa dianteiro, na região central, iniciando-se a 25cm da borda superior do mesmo.

Art. 6º - Nos casos de fechamento de permuta, inclusão de veículo, transferência, com ou sem permuta, benefício, e Vistoria Extra, o agendamento deverá ser realizado para o posto localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, o que valerá como vistoria para o exercício de 2017. Nesta oportunidade, quando tratar-se permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior;

Parágrafo Único - As vistorias atrasadas, ou seja, aquelas a serem realizadas fora dos prazos estipulados no calendário desta Resolução, também deverão ser agendadas da forma deste artigo, e somente serão efetivadas no posto de vistoria localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, estando o autorizatário na posse da documentação para vistoria.

Art. 7º - Os Autorizatários ou Auxiliares que forem flagrados infringindo o Código Disciplinar, instituído pelo Decreto Municipal nº 38242/2013, e tiverem seus veículos lacrados, deverão, primeiramente, atualizar seus documentos e regularizar a condição do veículo. Em seguida, dirigir-se-ão com o veículo à pista de vistoria da SMTR, situado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, para inauguração de processo administrativo de atualização cadastral, vistoria e deslacre, caso sejam comprovadas a eficiência operacional, o bom estado geral do mesmo e o enquadramento nas Normas estabelecidas pelo Decreto Municipal 38242/2013;

Art. 8º - Na ocorrência de alteração de dados cadastrais ou vencimento do prazo de validade de algum documento, ficam os Autorizatários ou Empresas, obrigados a atualizá-los na SMTR, através dos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes, em até 10 (dez) dias da data da alteração;

Art. 9º - Serão impedidos de operar os veículos que apresentarem os seguintes equipamentos e acessórios, a saber:

I. Engate de reboque;
II. Película no pára-brisa dianteiro, sendo permitida na faixa de 25 cm de largura a partir da borda superior do pára-brisa dianteiro;
III. Adesivos ou propagandas não regularizadas junto à SMTR aplicados em qualquer área do veículo;
IV. Bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo na estrutura que venha interferir na visibilidade do bigorrilho indicativo do modal táxi;
V. “Spoiler” no pára-choque dianteiro e defletor no pára-choque traseiro;
VI. Faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na parte frontal do veículo;
VII. Aparelhagem de som que diminua o volume do porta-bagagem.
Art. 10 – Toda a carroceria, inclusive os acessórios externos, como pára-choque, retrovisores externos e frisos, deverão estar pintados na cor padrão amarelo-java, exceto se cromados ou em material preto não pintado, originalmente de fábrica.
Art. 11 - Fica terminantemente proibida a plastificação dos seguintes documentos: CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) e Certificado de Vistoria;
Art. 12 - O descumprimento desta Resolução incorrerá em sanções disciplinares, decorrentes da aplicação do Código Disciplinar contido no Decreto Municipal nº 38242/2013, além do bloqueio da Autorização.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

DEPOIS DE LER UM TEXTO DESSE, COMO AINDA QUEREM PERMITIR O UBER ? ESTÃO RASGANDO NOSSAS LEIS

Autor: Julyver Modesto de Araujo
    A categoria “aluguel” é uma das categorias de veículos, prevista na classificação do artigo 96 do CTB, e destina-se aos veículos utilizados para o transporte remunerado de pessoas ou bens, isto é, quando há uma remuneração para que sejam levados passageiros ou cargas de um local para outro, como ocorre com táxi, ônibus de transporte urbano ou rodoviário de passageiros, transporte escolar, motocicletas utilizadas para as atividades de motofrete ou mototáxi e caminhões transportadores de carga.
    A premissa adotada pelo artigo 135 é a de que, antes mesmo de registrar, licenciar e emplacar na categoria aluguel, deve existir uma autorização do poder público concedente, para a realização deste tipo de serviço, o que é regulado por legislação própria, para o exercício de cada atividade comercial.
    O transporte coletivo urbano de passageiros trata-se, por exemplo, de serviço público de interesse local, com caráter essencial, que deve ser prestado pelos Municípios, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, conforme artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, e nos termos da legislação municipal. O serviço de táxi, igualmente, depende de regulamentação local para a sua prestação.
    Para o exercício da atividade de transporte escolar, o interessado deve atender aos requisitos constantes dos artigos 136 a 138 do CTB, além do eventualmente existente nas normas municipais, como prevê o artigo 139.
    O mesmo ocorre para as atividades de motofrete e mototáxi, que podem ser reguladas pelo ente local (artigo 139-B), além das regras federais, previstas no artigo 139-A do CTB e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito n. 356/10 e 410/12.
    A placa de identificação dos veículos de aluguel segue a padronização da Resolução do Contran n. 231/07 e possui fundo vermelho com dígitos na cor branca.
    O artigo 329 do Código ainda prevê que os condutores dos veículos de aluguel devem apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.
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